GT 3 - Ciências Criminais, Processo Penal e Direitos Humanos
Título | Autor | Tipo | ModificationDate |
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(IN)CONTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.pdf | Stefanie Araujo | Arquivo | 19/12/2022 16h28 |
OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL NA LITERATURA UM ESTUDO COMPARATIVO.pdf | Stefanie Araujo | Arquivo | 19/12/2022 16h28 |