GT 3 - Ciências Criminais, Processo Penal e Direitos Humanos
| Título | Autor | Tipo | ModificationDate |
|---|---|---|---|
| (IN)CONTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.pdf | Stefanie Araujo | Arquivo | 19/12/2022 16h28 |
| OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL NA LITERATURA UM ESTUDO COMPARATIVO.pdf | Stefanie Araujo | Arquivo | 19/12/2022 16h28 |
