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Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.
Portaria nº 2.051 de 09 de julho de 2004, que regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
Portaria nº 107 de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre a inscrição de alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade.
Portaria Normativa nº 05 de 22 de janeiro de 2010, que institui procedimentos para a realização do ENADE 2010.
